1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Noemi ("Serviço", "Plataforma"), você ("Cliente", "Usuário", "você") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso, à nossa Política de Privacidade e a todas as leis e regulamentos aplicáveis.

Se você está aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade legal, você declara e garante que tem autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.

2. Descrição do Serviço

A Noemi oferece desenvolvimento, implementação e operação de soluções de Inteligência Artificial (IA) para atendimento e vendas, incluindo:

• WhatsApp Business 24h ativo com IA de respostas humanizadas
• Reconhecimento de contexto e follow-ups personalizados
• Integração com CRM e automação de pipelines
• Prospecção ativa de leads
• Envio de áudios, imagens e vídeos
• Sistema para campanhas de mensagens
• Gerenciamento de conversas e histórico de atendimento

O prazo de entrega da primeira versão funcional é de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da confirmação do pagamento e envio do formulário de onboarding completo.

3. Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar a Noemi, você deve:

• Ser uma pessoa jurídica legalmente constituída no Brasil ou no exterior
• Ter um representante legal com idade mínima de 18 anos
• Possuir um número de telefone comercial elegível para WhatsApp Business
• Fornecer informações precisas e completas durante o cadastro e onboarding
• Manter as informações da conta atualizadas

4. Cadastro e Conta

4.1. Criação de Conta

Para acessar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

4.2. Segurança da Conta

• Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Deve notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Não deve compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Deve usar senhas fortes e únicas

4.3. Chaves de API e Integrações

Ao fornecer chaves de API de terceiros (Meta, OpenAI, etc.), você declara ter autorização para utilizá-las e aceita total responsabilidade por seu uso. A Noemi não se responsabiliza por custos ou problemas decorrentes do uso dessas chaves.

5. Uso Permitido

Você pode utilizar a Plataforma para:

• Comunicação comercial legítima via WhatsApp com clientes que consentiram (opt-in)
• Automação de atendimento ao cliente e suporte
• Envio de notificações transacionais (confirmações, atualizações de pedidos)
• Gestão de relacionamento com leads e clientes
• Integração com suas ferramentas de negócio existentes
• Campanhas de marketing com templates aprovados pela Meta
• Agendamento e follow-up automatizado de conversas

6. Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

6.1. Violações de Políticas do WhatsApp

• Spam ou mensagens não solicitadas sem opt-in explícito documentado
• Violação das Políticas do WhatsApp Business da Meta
• Envio de mensagens fora da janela de 24 horas sem template aprovado
• Uso de templates de forma enganosa ou que não corresponda à aprovação
• Tentativas de burlar limitações de taxa ou bloqueios da Meta

6.2. Conteúdo Ilegal ou Prejudicial

• Conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou ofensivo
• Discriminação por raça, gênero, orientação sexual, religião ou nacionalidade
• Incitação à violência ou atividades criminosas
• Promoção de produtos ou serviços ilegais
• Conteúdo que viole direitos autorais ou de terceiros

6.3. Fraude e Segurança

• Phishing, engenharia social ou tentativas de fraude
• Coleta de dados pessoais para fins não autorizados
• Distribuição de malware, vírus ou código malicioso
• Ataques de negação de serviço (DoS/DDoS)
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou dados

6.4. Uso Técnico Indevido

• Engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software
• Revenda, sublicenciamento ou redistribuição do Serviço
• Uso de bots, scrapers ou automação não autorizada
• Interferência no funcionamento da Plataforma
• Criação de contas falsas ou múltiplas

7. Boas Práticas de Comunicação

Ao utilizar nosso Serviço para comunicação via WhatsApp, você concorda em seguir as boas práticas e políticas aplicáveis da plataforma.

7.1. Consentimento dos Destinatários

Você deve obter consentimento explícito (opt-in) dos destinatários antes de enviar mensagens. O consentimento deve ser:

• Claro e específico sobre o tipo de mensagens que serão enviadas
• Documentado e armazenado para comprovação
• Revogável a qualquer momento pelo destinatário (opt-out)

7.2. Qualidade de Mensagens

A qualidade das mensagens enviadas é monitorada. Baixa qualidade (muitos bloqueios, denúncias ou baixa taxa de resposta) pode resultar em restrições ou bloqueio do número. A Noemi não é responsável por restrições impostas por terceiros devido ao conteúdo ou práticas de envio do Cliente.

8. Uso de Inteligência Artificial

8.1. Funcionamento

A Plataforma utiliza modelos de linguagem de inteligência artificial (LLMs) para gerar respostas automatizadas. Esses modelos são fornecidos por terceiros (como OpenAI e Anthropic) e processam o conteúdo das conversas para gerar respostas.

8.2. Limitações da IA

• As respostas geradas por IA podem conter erros ou imprecisões
• A IA não substitui aconselhamento profissional (jurídico, médico, financeiro)
• Você é responsável por revisar e aprovar o conteúdo dos prompts e respostas
• A qualidade das respostas depende da configuração e treinamento do sistema

8.3. Responsabilidade

O Cliente é integralmente responsável pelo conteúdo gerado pela IA em seu nome, incluindo a configuração de prompts, base de conhecimento e parâmetros de resposta. A Noemi não garante a precisão, adequação ou legalidade do conteúdo gerado.

9. Obrigações das Partes

9.1. Obrigações da Noemi

• Entregar a solução conforme o escopo técnico e prazos definidos
• Prestar suporte técnico durante a vigência contratual
• Realizar correções viáveis em até 2 (dois) dias úteis
• Garantir boas práticas de segurança e operação

9.2. Obrigações do Cliente

• Fornecer dados e acessos necessários à implementação
• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados
• Manter confidencialidade dos processos internos da Noemi
• Preencher o formulário de onboarding de forma completa e precisa

10. Pagamentos e Faturamento

10.1. Vigência

O serviço não possui fidelização mínima. A operação é disponibilizada em modalidade mensal pré-paga, devendo o pagamento ser efetuado a cada mês para continuidade do serviço.

10.2. Estrutura de Pagamento

• Taxa de Implementação: Valor único cobrado no início do projeto, podendo ser parcelado conforme condições da plataforma de pagamento
• Mensalidade: Valor mensal de manutenção e suporte, cobrado de forma recorrente
• O início do desenvolvimento ocorre mediante confirmação do pagamento da taxa de implementação

10.3. Atraso no Pagamento

O não pagamento da mensalidade no prazo acordado implica na cobrança de multa fixa acrescida de juros de 10% ao mês. A falta de pagamento pode resultar em suspensão do serviço.

10.4. Custos de Terceiros

Os tokens e custos dos modelos de IA (OpenAI, Anthropic, etc.) são de responsabilidade exclusiva do Cliente. Custos de mensagens do WhatsApp e outros serviços de terceiros também não estão incluídos, salvo quando expressamente indicado no contrato.

11. Cancelamento

11.1. Cancelamento pelo Cliente

• Você pode cancelar o serviço a qualquer momento, não havendo fidelização mínima
• O acesso continua até o final do período pago
• Dados podem ser exportados antes do cancelamento, quando aplicável
• Após 90 dias do cancelamento, os dados são excluídos permanentemente

11.2. Cancelamento pela Noemi

Podemos suspender ou encerrar o serviço em caso de:

• Violação destes Termos
• Atividades fraudulentas ou ilegais
• Falta de pagamento
• Solicitação de autoridades competentes

11.3. Política de Reembolso

Pagamentos realizados não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei. A taxa de implementação não é reembolsável após o início do desenvolvimento.

12. Propriedade Intelectual

12.1. Propriedade da Noemi

A Plataforma, incluindo software, código, design, marcas, logos, documentação e todos os materiais relacionados, são de propriedade exclusiva da Trindade Educação Tecnológica Ltda ou de seus licenciadores. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Cliente.

12.2. Conteúdo do Cliente

Você mantém a propriedade sobre todo o conteúdo que você envia através da Plataforma (mensagens, prompts, bases de conhecimento). Ao usar o Serviço, você nos concede uma licença limitada para processar esse conteúdo exclusivamente para a prestação do Serviço.

12.3. Uso de Marca e Case

Ao contratar nossos serviços, o Cliente autoriza o uso de sua marca, nome comercial e resultados obtidos como case de sucesso pela Noemi, exclusivamente para fins de portfólio e divulgação institucional.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponibilidade". Na máxima extensão permitida por lei, não oferecemos garantias expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.

13.2. Limitação de Danos

Nossa responsabilidade total em qualquer período de 12 meses não excederá o valor pago pelo Cliente durante esse mesmo período.

13.3. Exclusões Específicas

A Noemi não é responsável por:

• Ações da Meta, incluindo suspensão ou bloqueio de números do WhatsApp
• Falhas de serviços de terceiros (OpenAI, Stripe, provedores de infraestrutura)
• Conteúdo gerado pela IA em nome do Cliente
• Decisões de negócio baseadas em dados ou análises da Plataforma
• Danos causados por uso indevido ou não autorizado da conta
• Interrupções causadas por manutenção programada ou emergencial

14. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Noemi, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso do Serviço
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Conteúdo que você enviar ou gerar através da Plataforma
• Violação de leis ou regulamentos aplicáveis

15. Disponibilidade e Nível de Serviço

Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. O serviço pode estar indisponível devido a:

• Manutenção programada (com aviso prévio quando possível)
• Manutenção emergencial ou correções de segurança
• Falhas de infraestrutura de terceiros
• Eventos de força maior
• Ações da Meta ou outros provedores

16. Confidencialidade e LGPD

Ambas as partes concordam em manter confidenciais todas as informações proprietárias ou confidenciais compartilhadas durante a relação comercial, incluindo, mas não limitado a:

• Informações técnicas e de negócio
• Dados de clientes e leads
• Termos comerciais e preços específicos
• Estratégias de marketing e vendas

Esta obrigação de confidencialidade sobrevive ao término do contrato por um período de 2 (dois) anos. Ambas as partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

16.1. Acesso de suporte à conta

Para prestar o suporte técnico previsto na cláusula 9 destes Termos, a Noemi poderá acessar a conta do CONTRATANTE na Plataforma. Esse acesso tem como base legal a execução do contrato (art. 7º, V da Lei nº 13.709/2018) e observa integralmente as seguintes garantias:

• Registro: todo acesso é gravado em trilha de auditoria com identificação do operador, data, hora, duração e motivo declarado;
• Notificação: o CONTRATANTE é avisado de cada acesso por notificação na Plataforma e por e-mail;
• Transparência: o histórico completo de acessos fica disponível ao CONTRATANTE em Configurações > Privacidade;
• Limites técnicos: durante o acesso, a Noemi não pode alterar a senha ou o e-mail de acesso, movimentar assinatura ou dados de cobrança, visualizar credenciais de meios de pagamento, exportar a base de dados pessoais, nem excluir a conta;
• Prazo: cada sessão de acesso é limitada a 30 (trinta) minutos, sem renovação automática;
• Finalidade: o acesso é restrito ao diagnóstico e à correção do problema que o motivou.

O CONTRATANTE pode desativar esse acesso a qualquer momento em Configurações > Privacidade, com efeito imediato inclusive sobre sessões em andamento. O CONTRATANTE declara-se ciente de que, com o acesso desativado, o suporte atuará apenas com base nas informações que ele fornecer, o que pode aumentar o tempo de diagnóstico e resolução de chamados.

Os registros de auditoria de acesso são mantidos por 24 (vinte e quatro) meses, prazo necessário ao cumprimento das obrigações de prestação de contas previstas no art. 6º, X da LGPD, e são preservados ainda que a conta seja encerrada.

17. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos alterações:

• Atualizaremos a data de "Última atualização" nesta página
• Notificaremos você por e-mail sobre alterações materiais
• Forneceremos aviso prévio de pelo menos 30 dias para alterações significativas
• O uso continuado após o período de aviso constitui aceitação

Se você não concordar com as alterações, deve descontinuar o uso do Serviço antes da entrada em vigor das mudanças.

18. Disposições Gerais

18.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Noemi, substituindo quaisquer acordos anteriores.

18.2. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos a qualquer afiliada ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

18.3. Renúncia

A falha em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.

18.4. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.5. Sobrevivência

As disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e confidencialidade sobrevivem ao término destes Termos.

19. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: